Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0012 de 2019
- Quem indicou
- Claudio Cajado · Deputado(a) federal (BA) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201931660012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,23 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,19 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 1,23 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,19 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.190.087 (já incluídos no pago).
Convênios
Pavimentacao em Paralelepipedo de Vias Publicas com Construcao e Meio Fio no Municipio de Mulungu do Morro, Estado da Bahia
Convênio 883046 com MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO · publicado em 11/10/2019 · R$ 320 mil
PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO DE VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE CAEM/BA
Convênio 883031 com MUNICIPIO DE CAEM · publicado em 02/12/2019 · R$ 300 mil
Pavimentacao em paralelepipedo em via publica no povoado de Joao Vaz, municipio de Rio de Contas/BA.
Convênio 882994 com MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS · publicado em 30/12/2019 · R$ 260 mil
Obra de Pavimentacao Asfaltica em (CBUQ),na zona urbana, da Sede do Municipio de Alagoinhas-Ba..
Convênio 882995 com MUNICIPIO DE ALAGOINHAS · publicado em 31/12/2019 · R$ 350 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ALAGOINHASCNPJ 13646005000138 · ALAGOINHAS (BA) | 06/2021 a 05/2023 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE CAEMCNPJ 13913348000111 · CAÉM (BA) | 10/2021 a 04/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROCNPJ 16445876000181 · MULUNGU DO MORRO (BA) | 08/2020 a 10/2021 | R$ 320 mil |
| MUNICIPIO DE RIO DE CONTASCNPJ 14263859000106 · RIO DE CONTAS (BA) | 08/2020 a 07/2021 | R$ 220 mil |