Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0012 de 2019
- Quem indicou
- Celso Pansera · Deputado(a) federal (RJ) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201930710012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 500 mil
- Liquidado
- R$ 4,2 mil
- Pago
- R$ 499 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Nacional
Defesa nacional › Defesa naval · APRESTAMENTO DA MARINHA
- Empenhado
- R$ 500 mil
- Liquidado
- R$ 4,2 mil
- Pago
- R$ 499 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 495.086 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA.CNPJ 01530501000223 · CAMPO LIMPO PAULISTA (SP) | 03/2020 a 04/2020 | R$ 7,7 mil |
| CARAS REVESTIMENTOS EIRELICNPJ 21089749000127 · IRANI (SC) | 07/2020 | R$ 1,4 mil |
| DENISE TERESINHA PETRY CAMEJOCNPJ 02997059000121 · SANTA MARIA (RS) | 06/2020 | R$ 190,90 |
| EDEN GASES E SOLDAS LTDACNPJ 74187840000141 · SÃO JOÃO DE MERITI (RJ) | 12/2019 a 03/2020 | R$ 8,4 mil |
| EZ TECHS IMPORTADORA EXPORTADORA LTDACNPJ 09473928000168 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 06/2020 | R$ 792,80 |
| FERRAGENS FENIX LTDACNPJ 32465581000123 · CONCÓRDIA (SC) | 07/2020 | R$ 277,74 |
| GHS ARTEX CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS LTDACNPJ 07825261000190 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 10/2020 a 12/2020 | R$ 465 mil |
| LABUTAR DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDACNPJ 22965625000120 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 03/2020 | R$ 992,00 |
| LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDACNPJ 06880842000161 · APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) | 04/2020 | R$ 5,8 mil |
| REAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ 15658667000153 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 07/2020 | R$ 182,52 |
| SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ 68337658000127 · COTIA (SP) | 04/2020 | R$ 2,6 mil |
| SINGULAR PRODUTOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDACNPJ 18895836000167 · DUQUE DE CAXIAS (RJ) | 03/2020 | R$ 125,80 |
| SISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA.CNPJ 18155126000109 · SÃO GONÇALO (RJ) | 04/2020 | R$ 5,8 mil |

