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Emenda nº 0012 de 2019

Quem indicou
Celso Pansera · Deputado(a) federal (RJ) · PT

Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.

Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
Código
201930710012
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Empenhado
R$ 500 mil
Liquidado
R$ 4,2 mil
Pago
R$ 499 mil

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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  • Nacional

    Defesa nacional › Defesa naval · APRESTAMENTO DA MARINHA

    Empenhado
    R$ 500 mil
    Liquidado
    R$ 4,2 mil
    Pago
    R$ 499 mil

    Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 495.086 (já incluídos no pago).

Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA.CNPJ 01530501000223 · CAMPO LIMPO PAULISTA (SP)03/2020 a 04/2020R$ 7,7 mil
CARAS REVESTIMENTOS EIRELICNPJ 21089749000127 · IRANI (SC)07/2020R$ 1,4 mil
DENISE TERESINHA PETRY CAMEJOCNPJ 02997059000121 · SANTA MARIA (RS)06/2020R$ 190,90
EDEN GASES E SOLDAS LTDACNPJ 74187840000141 · SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)12/2019 a 03/2020R$ 8,4 mil
EZ TECHS IMPORTADORA EXPORTADORA LTDACNPJ 09473928000168 · RIO DE JANEIRO (RJ)06/2020R$ 792,80
FERRAGENS FENIX LTDACNPJ 32465581000123 · CONCÓRDIA (SC)07/2020R$ 277,74
GHS ARTEX CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS LTDACNPJ 07825261000190 · RIO DE JANEIRO (RJ)10/2020 a 12/2020R$ 465 mil
LABUTAR DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDACNPJ 22965625000120 · RIO DE JANEIRO (RJ)03/2020R$ 992,00
LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDACNPJ 06880842000161 · APARECIDA DE GOIÂNIA (GO)04/2020R$ 5,8 mil
REAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ 15658667000153 · RIO DE JANEIRO (RJ)07/2020R$ 182,52
SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDACNPJ 68337658000127 · COTIA (SP)04/2020R$ 2,6 mil
SINGULAR PRODUTOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDACNPJ 18895836000167 · DUQUE DE CAXIAS (RJ)03/2020R$ 125,80
SISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA.CNPJ 18155126000109 · SÃO GONÇALO (RJ)04/2020R$ 5,8 mil

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