Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2019
- Quem indicou
- Laércio Oliveira · Deputado(a) federal (SE) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201926080002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,3 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,3 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
- Empenhado
- R$ 2,3 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,3 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.300.000 (já incluídos no pago).
Convênios
Pavimentacao e Drenagem de Ruas no Povoado Brito Velho no municipio de Campo do Brito/Se.
Convênio 885966 com MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO · publicado em 13/12/2019 · R$ 287 mil
Pavimentacao e drenagem de ruas do bairro Rua Nova no municipio de Ribeiropolis/SE.
Convênio 885298 com MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS · publicado em 17/12/2019 · R$ 287 mil
Pavimentacao e Drenagem de Ruas no Municipio de Muribeca/SE.
Convênio 884653 com MUNICIPIO DE MURIBECA · publicado em 20/12/2019 · R$ 955 mil
Pavimentacao de Ruas no Bairro Jose Jacomildes Barreto, no municipio de Boquim-SE.
Convênio 885092 com MUNICIPIO DE BOQUIM · publicado em 27/12/2019 · R$ 430 mil
Pavimentacao e Drenagem de ruas no municipio de Divina Pastora /SE
Convênio 884426 com MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA · publicado em 07/01/2020 · R$ 239 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BOQUIMCNPJ 13097068000182 · BOQUIM (SE) | 12/2022 | R$ 430 mil |
| MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITOCNPJ 13134614000108 · CAMPO DO BRITO (SE) | 03/2022 | R$ 287 mil |
| MUNICIPIO DE DIVINA PASTORACNPJ 13108733000196 · DIVINA PASTORA (SE) | 12/2022 | R$ 239 mil |
| MUNICIPIO DE MURIBECACNPJ 13094222000162 · MURIBECA (SE) | 06/2021 | R$ 955 mil |
| MUNICIPIO DE RIBEIROPOLISCNPJ 13104427000181 · RIBEIRÓPOLIS (SE) | 03/2022 | R$ 287 mil |