Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2019
- Quem indicou
- Aelton Freitas · Deputado(a) federal (MG) · PR
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201920180003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 245 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 262 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Nacional
Defesa nacional › Administração geral · ADMINISTRACAO DA UNIDADE
- Empenhado
- R$ 245 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 262 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 261.991 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AERO SUPORTE, LLCEXW085P87 · Sem informação (null) | 01/2020 a 02/2020 | R$ 3,1 mil |
| ALPHA ENTERPRISES INCEXW02M265 · Sem informação (null) | 01/2020 | R$ 3,7 mil |
| B&H PHOTO VIDEOEXW02Y053 · Sem informação (null) | 01/2020 | R$ 2,1 mil |
| ITACA LTDACNPJ 24845457000165 · BLUMENAU (SC) | 06/2020 | R$ 366,63 |
| JJA AVIATION, INC.EXW079KR6 · Sem informação (null) | 03/2020 | R$ 1,3 mil |
| MAGITECH - DISTRIBUIDOR DE ELETRONICOS LTDACNPJ 19910840000110 · SÃO PAULO (SP) | 05/2020 | R$ 3,7 mil |
| NORTHEAST GSE INC.EXW08C2S2 · Sem informação (null) | 11/2020 | R$ 81,6 mil |
| RASV TECH SOL AND INT SRVS CORPEXW07Y1S1 · Sem informação (null) | 02/2021 | R$ 3,3 mil |
| STORE DO BRASIL LTDACNPJ 13990290000100 · CURITIBA (PR) | 03/2020 | R$ 4,1 mil |
| SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDACNPJ 03263975000109 · BRASÍLIA (DF) | 04/2020 | R$ 56,7 mil |
| TAMANDARE INFORMATICA LTDACNPJ 00162720000153 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 04/2020 | R$ 95,1 mil |
| U - TT INTERNATIONAL, INCEXW03W0D8 · Sem informação (null) | 01/2020 | R$ 4 mil |
| ZAQUEU FERREIRA DA SILVACNPJ 32004413000130 · TABOÃO DA SERRA (SP) | 04/2020 | R$ 1,5 mil |

