Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0012 de 2018
- Quem indicou
- Laudivio Carvalho · Deputado(a) federal (MG) · PODE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201837010012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,7 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Segurança pública › Policiamento · FORTALECIMENTO E MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA
- Empenhado
- R$ 3 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,7 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.704.008 (já incluídos no pago).
Convênios
Fortalecer a setorizacao do policiamento da Policia Militar de Minas Gerais por meio de reestruturacao logistica de viaturas, radios de comunicacao digital, equipamento e mobiliario.
Convênio 880222 com POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · publicado em 02/01/2019 · R$ 5,84 milhões
Modernizar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, por meio da aquisicao de viaturas e equipamentos de protecao operacionais
Convênio 880237 com CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS · publicado em 02/01/2019 · R$ 1,98 milhão
Fortalecer a Guarda Municipal de Belo Horizonte/MG por meio da aquisicao de equipamentos menos letais.
Convênio 880243 com MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · publicado em 02/01/2019 · R$ 198 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAISCNPJ 03389126000198 · BELO HORIZONTE (MG) | 05/2020 a 10/2021 | R$ 434 mil |
| MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ 18715383000140 · BELO HORIZONTE (MG) | 07/2022 | R$ 195 mil |
| POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ 16695025000197 · BELO HORIZONTE (MG) | 04/2020 | R$ 1,08 milhão |