Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2018
- Quem indicou
- Fernando Collor · Senador(a) (AL)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201825790003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,36 milhão
- Liquidado
- R$ 19,2 mil
- Pago
- R$ 988 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 1,36 milhão
- Liquidado
- R$ 19,2 mil
- Pago
- R$ 988 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 969.301 (já incluídos no pago).
Convênios
Execucao de pavimentacao em paralelepipedo e recomposicao asfaltica de ruas no Bairro Boa Vista (Conceicao Canuto, Manoel Saturnino de Almeida e Antonio Saturnino) e no Bairro Brasilia (Nossa Senhora do O e Senador Rui Palmeira).
Convênio 876519 com MUNICIPIO DE ARAPIRACA · publicado em 10/09/2018 · R$ 913 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| 23.264.744 WELLINGTON SANTOS DA SILVACNPJ 23264744000119 · PENEDO (AL) | 10/2018 a 03/2019 | R$ 9,6 mil |
| AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDACNPJ 00982872000607 · PATOS DE MINAS (MG) | 05/2019 | R$ 74,1 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 05/2019 a 03/2020 | R$ 450,89 |
| C & L GRAFICA LTDACNPJ 05334543000169 · PENEDO (AL) | 01/2019 a 05/2019 | R$ 3,6 mil |
| COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPALCNPJ 04308836000109 · MACEIÓ (AL) | 07/2018 a 07/2024 | R$ 3,9 mil |
| ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ 08206867000100 · UBERLÂNDIA (MG) | 08/2019 | R$ 306 mil |
| EDINETE SILVA DE OLIVEIRA 31334237468CNPJ 16718007000183 · PENEDO (AL) | 05/2019 | R$ 1,6 mil |
| FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.110245 · BRASÍLIA (DF) | 07/2018 a 09/2018 | R$ 10,8 mil |
| ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDACNPJ 05033844000152 · BRASÍLIA (DF) | 12/2019 | R$ 1,8 mil |
| JOSE CRISTIANO DA COSTA SILVA 05941631456CNPJ 30623228000107 · MACEIÓ (AL) | 11/2019 | R$ 30,8 mil |
| JOSE NERINO DE MORAISCNPJ 10510447000164 · PROPRIÁ (SE) | 05/2019 | R$ 2,8 mil |
| MUNICIPIO DE ARAPIRACACNPJ 12198693000158 · ARAPIRACA (AL) | 05/2020 a 06/2021 | R$ 541 mil |
| TELTEC SOLUTIONS LTDACNPJ 04892991000115 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 05/2019 | R$ 2,3 mil |