Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2017
- Quem indicou
- Roberto MunizCódigo 3845 na CGU · autor ainda não ligado a um perfil
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201738450003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 660 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 643 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Comércio e serviços › Turismo · APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
- Empenhado
- R$ 660 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 643 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 643.275 (já incluídos no pago).
Convênios
Reforma e revitalizacao das pracas Castro Alves e Antonio Sereno no municipio de Governador Mangabeira-BA.
Convênio 846923 com MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA · publicado em 27/10/2017 · R$ 400 mil
Pavimentacao de Ruas em torno da Rodoviaria
Convênio 846995 com MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE · publicado em 06/11/2017 · R$ 244 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRACNPJ 13828496000138 · GOVERNADOR MANGABEIRA (BA) | 06/2019 a 10/2020 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBECNPJ 16430951000130 · SÃO FÉLIX DO CORIBE (BA) | 04/2019 a 08/2019 | R$ 244 mil |