Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2017
- Quem indicou
- Tenente Lúcio · Deputado(a) federal (MG) · PSB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201737680002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,3 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,3 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
- Empenhado
- R$ 1,3 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,3 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.300.000 (já incluídos no pago).
Convênios
Pavimentacao asfaltica, drenagem superficial e sinalizacao em vias de transito no municipio de Joao Pinheiro-MG.
Convênio 845314 com MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO · publicado em 02/10/2017 · R$ 295 mil
Recapeamento da Avenida Goias e Rua Vinte e um de Abreu, no municipio de Frutal/MG
Convênio 844717 com MUNICIPIO DE FRUTAL · publicado em 23/10/2017 · R$ 295 mil
Obra de Pavimentacao em vias publicas no municipio, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veiculos e pedestres.
Convênio 857071 com MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS · publicado em 09/01/2018 · R$ 295 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 05/2018 | R$ 19,9 mil |
| MUNICIPIO DE FRUTALCNPJ 18449132000160 · FRUTAL (MG) | 08/2019 a 08/2020 | R$ 295 mil |
| MUNICIPIO DE IRAI DE MINASCNPJ 18158642000189 · IRAÍ DE MINAS (MG) | 12/2018 a 04/2020 | R$ 295 mil |
| MUNICIPIO DE JOAO PINHEIROCNPJ 16930299000113 · JOÃO PINHEIRO (MG) | 11/2018 a 11/2019 | R$ 295 mil |
| MUNICIPIO DE SACRAMENTOCNPJ 18140764000148 · SACRAMENTO (MG) | 05/2019 a 11/2019 | R$ 394 mil |