Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2017
- Quem indicou
- Jaime Martins · Deputado(a) federal (MG) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201732300002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 199 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 198 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 199 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 198 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 198.040 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AGUACENTER POCOS ARTESIANOS LTDACNPJ 01785629000157 · MONTES CLAROS (MG) | 08/2022 a 09/2022 | R$ 116 mil |
| ALA SEGURANCA LTDACNPJ 14428415000175 · BELO HORIZONTE (MG) | 06/2018 | R$ 1,3 mil |
| AXIS LTDACNPJ 23859390000155 · MONTES CLAROS (MG) | 05/2018 | R$ 5 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 07/2018 | R$ 286,96 |
| DF MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDACNPJ 21793208000185 · BRASÍLIA (DF) | 05/2018 | R$ 7,1 mil |
| GERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ 08532500000186 · SERRA (ES) | 07/2018 | R$ 10,8 mil |
| JOMARI MARCENARIA LTDACNPJ 73044505000121 · AMERICANA (SP) | 06/2018 | R$ 1,2 mil |
| JR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ 13952054000107 · MIRANDA (MS) | 07/2018 | R$ 2,4 mil |
| L. F. SILVA - MAQUINAS LTDACNPJ 07859420000177 · UMUARAMA (PR) | 08/2018 | R$ 10,5 mil |
| MILTON KABITSCHKE LTDACNPJ 23875884000123 · COLOMBO (PR) | 06/2018 | R$ 21,5 mil |
| MUNDIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ 07796191000199 · FORTALEZA (CE) | 05/2018 | R$ 1,3 mil |
| POTENT DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA.CNPJ 03939863000117 · TURMALINA (MG) | 06/2018 a 08/2018 | R$ 15 mil |
| START UP COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ 00708768000114 · BRASÍLIA (DF) | 03/2018 | R$ 2,5 mil |
| SUL.COM ATACADO E VAREJO LTDACNPJ 26469541000157 · FREDERICO WESTPHALEN (RS) | 05/2018 | R$ 3,4 mil |