Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0005 de 2017
- Quem indicou
- Fabio Garcia · Deputado(a) federal (MT) · PSB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201731010005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 720 mil
- Liquidado
- R$ 137 mil
- Pago
- R$ 702 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Agricultura › Promoção da produção agropecuária · FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO
- Empenhado
- R$ 720 mil
- Liquidado
- R$ 137 mil
- Pago
- R$ 702 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 633.750 (já incluídos no pago).
Convênios
Aquisio de Retroescavadeira
Convênio 858507 com MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA · publicado em 09/01/2017 · R$ 137 mil
ADEQUACAO DE ESTRADA RURAL VICINAL NO MUNICIPIO DE CANARANA - MT.
Convênio 847364 com MUNICIPIO DE CANARANA · publicado em 21/09/2017 · R$ 293 mil
Aquisicao de equipamentos para prestacao de servicos da ATER e estruturacao do SIM
Convênio 851917 com MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO · publicado em 13/11/2017 · R$ 137 mil
Aquisicao de Caminhao
Convênio 851918 com MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE · publicado em 29/12/2017 · R$ 137 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CANARANACNPJ 15023922000191 · CANARANA (MT) | 07/2019 | R$ 293 mil |
| MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOCNPJ 03507514000126 · NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (MT) | 12/2017 a 07/2018 | R$ 137 mil |
| MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ 15023989000126 · PONTES E LACERDA (MT) | 07/2018 | R$ 137 mil |
| MUNICIPIO DE ROSARIO OESTECNPJ 03180924000105 · ROSÁRIO OESTE (MT) | 07/2018 | R$ 137 mil |