Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0001 de 2017
- Quem indicou
- André Fufuca · Deputado(a) federal (MA) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201730460001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,67 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,29 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 1,67 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,29 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.288.186 (já incluídos no pago).
Convênios
RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO TRECHO ENTRE OS POVOADOS CENTRO DO ROSA AO CENTRO DOS PAULO
Convênio 852910 com MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE · publicado em 21/12/2017 · R$ 953 mil
Implantacao de Estrada Vicinal no trecho entre Povoado Canabrava e Olho Dagua no municipio de Agua Doce do Maranhao
Convênio 861506 com MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO · publicado em 16/01/2018 · R$ 285 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A115406 · BRASÍLIA (DF) | 12/2018 | R$ 1 mil |
| FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.110245 · BRASÍLIA (DF) | 05/2018 | R$ 4 mil |
| MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAOCNPJ 01612339000101 · ÁGUA DOCE DO MARANHÃO (MA) | 12/2018 a 12/2019 | R$ 285 mil |
| MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARECNPJ 01612832000121 · ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA) | 03/2019 a 12/2019 | R$ 953 mil |
| PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDACNPJ 06164260000189 · TERESINA (PI) | 05/2019 | R$ 45 mil |