Emenda parlamentar · Individual

Emenda nº 0003 de 2017

Quem indicou: Paulo Bauer · Senador(a) (SC)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
Tipo, como a CGU publica: Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
Código: 201729060003

Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.

Quanto e em que etapa

Empenhado: R$ 3,99 milhões
Liquidado: R$ 0,00
Pago: R$ 3,95 milhões

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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Para onde foi

Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
Empenhado
R$ 3,99 milhões
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 3,95 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.947.204 (já incluídos no pago).

Convênios

Pavimentacao de Ruas no Municipio de Monte Castelo
Convênio 844545 com MUNICIPIO DE MONTE CASTELO · publicado em 04/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacoes de Vias no Perimetro Urbano de Maracaja-SC
Convênio 844512 com MUNICIPIO DE MARACAJA · publicado em 11/10/2017 · R$ 246 mil
Recapeamento Asfaltico sobre pisos de calcamento com pedras irregulares e passeios em ruas no Bairro Santo Antonio.
Convênio 845566 com MUNICIPIO DE PINHALZINHO · publicado em 13/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao de via no bairro Santa Rosa
Convênio 844516 com MUNICIPIO DE PORTO UNIAO · publicado em 23/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao Urbana de diversas ruas do Municipio de Irineopolis - SC.
Convênio 846563 com MUNICIPIO DE IRINEOPOLIS · publicado em 24/10/2017 · R$ 246 mil
Drenagem,Pavimentacao e Sinalizacao de Via Urbana no Municipio de Balneario Picarras.
Convênio 844631 com MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS · publicado em 06/11/2017 · R$ 246 mil
PAVIMENTACAO EM RUAS URBANAS NO MUNICIPIO DE NOVA VENEZA/SC.
Convênio 844524 com MUNICIPIO DE NOVA VENEZA · publicado em 10/11/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao no perimetro urbano de Urubici
Convênio 845755 com MUNICIPIO DE URUBICI · publicado em 10/11/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao e execucao de obras complementares em vias urbanas consolidadas no municipio de Pomerode/SC.
Convênio 845493 com MUNICIPIO DE POMERODE · publicado em 21/11/2017 · R$ 246 mil
Drenagem Pluvial e pavimentacao em ruas de Navegantes
Convênio 844515 com MUNICIPIO DE NAVEGANTES · publicado em 24/11/2017 · R$ 394 mil
Implantacao de pavimentacao com pedras irregulares de basalto com drenagem pluvial e sinalizacao viaria em vias publicas no municipio de Monte Carlo
Convênio 844424 com MUNICIPIO DE MONTE CARLO · publicado em 07/12/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao e Drenagem das Ruas: Augustinho Antonio Gambeta / Orides Joao Nasciemnto e Estrada Geral Morro do Descanso 2a Etapa.
Convênio 856792 com MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO · publicado em 13/12/2017 · R$ 345 mil
IMPLANTACAO DE PAVIMENTACOES EM VIAS PUBLICAS URBANAS.
Convênio 856721 com MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO · publicado em 18/12/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao
Convênio 844422 com MUNICIPIO DE ARAQUARI · publicado em 29/12/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao Asfaltica e Drenagem de ruas no Municipio de Schroeder.
Convênio 844551 com MUNICIPIO DE SCHROEDER · publicado em 29/12/2017 · R$ 246 mil

Quem recebeu o dinheiro

Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeu	Meses	Recebido
CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF)	07/2018	R$ 65 mil
MUNICIPIO DE ARAQUARICNPJ 83102228000110 · ARAQUARI (SC)	11/2018 a 06/2019	R$ 193 mil
MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRASCNPJ 83102335000148 · BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC)	12/2018 a 06/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE IRINEOPOLISCNPJ 83102558000105 · IRINEÓPOLIS (SC)	12/2018 a 05/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE MAJOR GERCINOCNPJ 82845744000171 · MAJOR GERCINO (SC)	10/2019 a 08/2020	R$ 345 mil
MUNICIPIO DE MARACAJACNPJ 82915026000124 · MARACAJÁ (SC)	11/2018 a 09/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE MONTE CARLOCNPJ 95996104000104 · MONTE CARLO (SC)	12/2018 a 09/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE MONTE CASTELOCNPJ 83102525000165 · MONTE CASTELO (SC)	04/2018 a 12/2018	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE NAVEGANTESCNPJ 83102855000150 · NAVEGANTES (SC)	07/2019 a 04/2020	R$ 394 mil
MUNICIPIO DE NOVA VENEZACNPJ 82916826000160 · NOVA VENEZA (SC)	05/2019 a 03/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE PINHALZINHOCNPJ 83021857000115 · PINHALZINHO (SC)	06/2018 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE POMERODECNPJ 83102251000104 · POMERODE (SC)	11/2018 a 08/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE PORTO UNIAOCNPJ 83102541000158 · PORTO UNIÃO (SC)	04/2018 a 12/2018	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE RIO NEGRINHOCNPJ 83102756000179 · RIO NEGRINHO (SC)	11/2018 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE SCHROEDERCNPJ 83102491000109 · SCHROEDER (SC)	05/2019 a 03/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE URUBICICNPJ 82843582000132 · URUBICI (SC)	09/2019 a 06/2020	R$ 246 mil