Emenda parlamentar · Individual

Emenda nº 0001 de 2017

Quem indicou: Paulo Abi-Ackel · Deputado(a) federal (MG) · PSDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
Tipo, como a CGU publica: Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
Código: 201724870001

Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.

Quanto e em que etapa

Empenhado: R$ 5 milhões
Liquidado: R$ 0,00
Pago: R$ 4,75 milhões

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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Para onde foi

Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
Empenhado
R$ 5 milhões
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 4,75 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 4.754.150 (já incluídos no pago).

Convênios

PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
Convênio 845159 com MUNICIPIO DE COROACI · publicado em 03/08/2017 · R$ 246 mil
PAVIMENTACAO DE VIA NO BAIRRO RESIDENCIAL BARROSO EM ENGENHEIRO CALDAS
Convênio 845830 com MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS · publicado em 02/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao de vias publicas urbanas
Convênio 846060 com MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE · publicado em 02/10/2017 · R$ 246 mil
CALCAMENTO DIVERSAS RUAS NO MUNICIPIO
Convênio 846262 com MUNICIPIO DE GOIABEIRA · publicado em 02/10/2017 · R$ 246 mil
Infraestrutura Urbana - Pavimentacao de Vias Publicas
Convênio 846334 com MUNICIPIO DE DOM CAVATI · publicado em 02/10/2017 · R$ 246 mil
Execucao de obras de pavimentacao, drenagem, meio fio, sarjeta, rampa de acessibilidade e calcada no municipio de Araponga
Convênio 844883 com MUNICIPIO DE ARAPONGA · publicado em 04/10/2017 · R$ 246 mil
PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
Convênio 845094 com MUNICIPIO DE RAUL SOARES · publicado em 06/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao Asfaltica em ruas urbanas, deste Municipio.
Convênio 845786 com MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE · publicado em 06/10/2017 · R$ 246 mil
PAVIMENTACAO E RECAPEAMENTO
Convênio 846267 com MUNICIPIO DE SOBRALIA · publicado em 06/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao de vias publicas urbanas
Convênio 844796 com MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA · publicado em 10/10/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao em blocos de cimento sextavado.
Convênio 845892 com MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES · publicado em 10/10/2017 · R$ 246 mil
Calcamento em bloquete, meio-fio e drenagem pluvial de varias ruas da Sede e do Distrito do municipio de Matipo - MG.
Convênio 845528 com MUNICIPIO DE MATIPO · publicado em 10/11/2017 · R$ 246 mil
Calcamento de trecho de rua no centro do municipio de Taparuba MG.
Convênio 845810 com MUNICIPIO DE TAPARUBA · publicado em 13/11/2017 · R$ 246 mil
Obra de Contencao de Encosta
Convênio 844687 com MUNICIPIO DE VIRGOLANDIA · publicado em 08/12/2017 · R$ 246 mil
PAVIMENTAO DE VIAS URBANAS
Convênio 845415 com MUNICIPIO DE MARTINS SOARES · publicado em 11/12/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao de ruas
Convênio 856905 com MUNICIPIO DE LUISBURGO · publicado em 18/12/2017 · R$ 246 mil
Pavimentacao asfaltica em vias publicas no Bairro de Lourdes no Municipio de Itauna/MG
Convênio 856935 com MUNICIPIO DE ITAUNA · publicado em 11/01/2018 · R$ 246 mil
Pavimentacao em vias publica.
Convênio 862339 com MUNICIPIO DE PALMOPOLIS · publicado em 15/01/2018 · R$ 246 mil

Quem recebeu o dinheiro

Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeu	Meses	Recebido
CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF)	07/2018	R$ 83 mil
MUNICIPIO DE ARAPONGACNPJ 18132167000171 · ARAPONGA (MG)	07/2018 a 08/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ 01603707000155 · CABECEIRA GRANDE (MG)	03/2020 a 12/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMACNPJ 18334300000172 · CONCEIÇÃO DE IPANEMA (MG)	09/2019 a 05/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE COROACICNPJ 18085647000129 · COROACI (MG)	09/2019 a 07/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE DOM CAVATICNPJ 18080283000194 · DOM CAVATI (MG)	07/2018 a 03/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDASCNPJ 18080655000182 · ENGENHEIRO CALDAS (MG)	06/2018 a 03/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE GOIABEIRACNPJ 01615421000190 · GOIABEIRA (MG)	07/2018 a 08/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE ITANHOMICNPJ 18493239000106 · ITANHOMI (MG)	08/2019 a 09/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ 18309724000187 · ITAÚNA (MG)	09/2019 a 07/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE LUISBURGOCNPJ 01615423000189 · LUISBURGO (MG)	07/2019 a 12/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE MARTINS SOARESCNPJ 01615420000145 · MARTINS SOARES (MG)	07/2018 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE MATIPOCNPJ 18385104000127 · MATIPÓ (MG)	03/2019 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE PALMOPOLISCNPJ 66234345000118 · PALMÓPOLIS (MG)	07/2020 a 11/2020	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE RAUL SOARESCNPJ 18836965000184 · RAUL SOARES (MG)	05/2019 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORESCNPJ 01613129000138 · SÃO DOMINGOS DAS DORES (MG)	12/2018 a 11/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE SOBRALIACNPJ 18083055000178 · SOBRÁLIA (MG)	07/2018 a 08/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE TAPARUBACNPJ 01616741000164 · TAPARUBA (MG)	07/2018 a 06/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRECNPJ 01613128000193 · VARGEM ALEGRE (MG)	06/2018 a 08/2019	R$ 246 mil
MUNICIPIO DE VIRGOLANDIACNPJ 18409185000158 · VIRGOLÂNDIA (MG)	10/2019 a 10/2020	R$ 246 mil