Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2017
- Quem indicou
- Gilberto Nascimento · Deputado(a) federal (SP) · PSC
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201715680003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,52 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,52 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
- Empenhado
- R$ 2,52 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,52 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.522.450 (já incluídos no pago).
Convênios
Recapeamento Asfaltico em Vias da Regiao Central de Braganca Paulista - Fase 01
Convênio 847880 com MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA · publicado em 03/10/2017 · R$ 493 mil
Recapeamento de diversas vias do Municipio de Cacapava
Convênio 846471 com MUNICIPIO DE CACAPAVA · publicado em 09/10/2017 · R$ 310 mil
Recapeamento em Diversas Ruas do Municipio.
Convênio 845542 com MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · publicado em 06/11/2017 · R$ 493 mil
Pavimentacao asfaltica em diversas ruas da cidade Ourinhos.
Convênio 847577 com MUNICIPIO DE OURINHOS · publicado em 01/12/2017 · R$ 493 mil
Recapeamento asfaltico no Bairro Nova Mairinque.
Convênio 856982 com MUNICIPIO DE MAIRINQUE · publicado em 02/01/2018 · R$ 295 mil
Pavimentacao e ou recapeamento de vias em Jacarei.
Convênio 862461 com MUNICIPIO DE JACAREI · publicado em 08/01/2018 · R$ 394 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 03/2018 a 07/2018 | R$ 43,5 mil |
| MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTACNPJ 46352746000165 · BRAGANÇA PAULISTA (SP) | 07/2018 a 11/2018 | R$ 493 mil |
| MUNICIPIO DE CACAPAVACNPJ 45189305000121 · CAÇAPAVA (SP) | 11/2018 a 07/2020 | R$ 310 mil |
| MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ 44892693000140 · CARAPICUÍBA (SP) | 03/2019 a 09/2020 | R$ 493 mil |
| MUNICIPIO DE JACAREICNPJ 46694139000183 · JACAREÍ (SP) | 08/2019 a 09/2020 | R$ 394 mil |
| MUNICIPIO DE MAIRINQUECNPJ 45944428000120 · MAIRINQUE (SP) | 03/2019 a 12/2019 | R$ 295 mil |
| MUNICIPIO DE OURINHOSCNPJ 53415717000160 · OURINHOS (SP) | 12/2018 a 08/2019 | R$ 493 mil |