Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0017 de 2016
- Quem indicou
- Baleia Rossi · Deputado(a) federal (SP) · PMDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201630520017
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 895 mil
- Liquidado
- R$ 100 mil
- Pago
- R$ 895 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Saúde › Atenção básica · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
- Empenhado
- R$ 895 mil
- Liquidado
- R$ 100 mil
- Pago
- R$ 895 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 795.280 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 02/2017 a 04/2018 | R$ 99,5 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12183698000107 · MONTE AZUL PAULISTA (SP) | 03/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12442399000140 · ANDRADINA (SP) | 06/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12489279000106 · SUD MENNUCCI (SP) | 06/2017 | R$ 98,4 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 13064691000139 · GETULINA (SP) | 03/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 13824549000142 · SANTA FÉ DO SUL (SP) | 06/2017 | R$ 550,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMACNPJ 13802705000174 · AURIFLAMA (SP) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SPCNPJ 13878910000113 · MIRANDÓPOLIS (SP) | 03/2017 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSACNPJ 12124711000157 · SANTANA DA PONTE PENSA (SP) | 06/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGACNPJ 11966608000191 · VOTUPORANGA (SP) | 06/2017 | R$ 97 mil |