Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2016
- Quem indicou
- Sérgio Petecão · Senador(a) (AC) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201629140007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,97 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 912 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Saúde › Saneamento básico urbano · IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS EM LOCALIDADES URBANAS DE MUNICIPIOS COM POPULACAO ATE 50.000 HABITANTES
- Empenhado
- R$ 1,97 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 912 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 911.756 (já incluídos no pago).
Convênios
Implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares para Prevencao e Controle de Doencas e Agravos no municipio de Assis Brasil/AC
Convênio 830948 com MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL · publicado em 19/01/2017 · R$ 259 mil
Implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares no bairro Lindolfo Mateus.
Convênio 830952 com MUNICIPIO DE JORDAO · publicado em 19/01/2017 · R$ 226 mil
Implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares para Prevencao e Controle de Doencas e Agravos
Convênio 830953 com MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA · publicado em 19/01/2017 · R$ 191 mil
Implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares para Prevencao e Controle de Doencas e Agravos
Convênio 830954 com MUNICIPIO DE CAPIXABA · publicado em 19/01/2017 · R$ 235 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ASSIS BRASILCNPJ 04045993000179 · ASSIS BRASIL (AC) | 03/2020 a 08/2020 | R$ 259 mil |
| MUNICIPIO DE CAPIXABACNPJ 84306604000150 · CAPIXABA (AC) | 08/2020 a 12/2020 | R$ 235 mil |
| MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIACNPJ 84306588000104 · EPITACIOLÂNDIA (AC) | 06/2022 a 11/2022 | R$ 191 mil |
| MUNICIPIO DE JORDAOCNPJ 84306497000160 · JORDÃO (AC) | 08/2020 a 10/2021 | R$ 226 mil |