Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2016
- Quem indicou
- Jorginho Mello · Deputado(a) federal (SC) · PR
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201628520007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,97 milhão
- Liquidado
- R$ 1.000 mil
- Pago
- R$ 1,97 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Saúde › Atenção básica · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
- Empenhado
- R$ 1,97 milhão
- Liquidado
- R$ 1.000 mil
- Pago
- R$ 1,97 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 974.495 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 02/2017 a 07/2018 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11386903000179 · MONDAÍ (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11420709000162 · IBIRAMA (SC) | 06/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11433441000101 · TAIÓ (SC) | 05/2017 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLISCNPJ 08438054000145 · ANITÁPOLIS (SC) | 06/2017 | R$ 99,5 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEMCNPJ 11632895000101 · ARMAZÉM (SC) | 06/2017 | R$ 77,3 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERECNPJ 11307776000175 · CAMPO ERÊ (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXOCNPJ 10971858000157 · CAPIVARI DE BAIXO (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMACNPJ 10416064000121 · DONA EMMA (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUICNPJ 10631880000158 · IMARUÍ (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINOCNPJ 11344334000107 · LAURENTINO (SC) | 06/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTACNPJ 10433103000107 · OTACÍLIO COSTA (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRACNPJ 11299998000193 · PALMEIRA (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADOCNPJ 09522642000125 · RANCHO QUEIMADO (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTECNPJ 11359214000175 · SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC) | 06/2017 | R$ 99,9 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ 11136549000124 · SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) | 06/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITACNPJ 10536938000184 · VARGEM BONITA (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUSCNPJ 11391482000174 · BOM JESUS (SC) | 06/2017 | R$ 98 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOACNPJ 11485410000196 · ITAPOÁ (SC) | 05/2017 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZCNPJ 10532003000120 · ABELARDO LUZ (SC) | 12/2016 | R$ 100 mil |