Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2016
- Quem indicou
- Marcus Pestana · Deputado(a) federal (MG) · PSDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201627630003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,63 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,45 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
- Empenhado
- R$ 2,63 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 2,45 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.446.456 (já incluídos no pago).
Convênios
Recapeamento asfaltico e drenagem de ruas do Municipio de Naque.
Convênio 830280 com MUNICIPIO DE NAQUE · publicado em 21/10/2016 · R$ 246 mil
Implantacao de Pavimentacao Asfaltica de vias publicas urbanas no Municipio de Juiz de Fora
Convênio 830195 com MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · publicado em 16/12/2016 · R$ 493 mil
Recapeamento de Vias Urbanas em concreto betuminoso usinado a quente- CBUQ.
Convênio 829372 com MUNICIPIO DE CAMPO BELO · publicado em 22/12/2016 · R$ 493 mil
EXECUCAO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO
Convênio 830687 com MUNICIPIO DE RIO POMBA · publicado em 27/12/2016 · R$ 394 mil
Reforma e requalificacao da Praca do Alto do Cruzeiro
Convênio 834769 com MUNICIPIO DE CONGONHAS · publicado em 28/12/2016 · R$ 246 mil
Pavimentacao de Vias Publicas no Municipio de Leopoldina.
Convênio 828622 com MUNICIPIO DE LEOPOLDINA · publicado em 30/12/2016 · R$ 295 mil
Pavimnetacao de vias publicas
Convênio 829543 com MUNICIPIO DE DIAMANTINA · publicado em 03/01/2017 · R$ 339 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 03/2018 | R$ 38,7 mil |
| MUNICIPIO DE CAMPO BELOCNPJ 18659334000137 · CAMPO BELO (MG) | 05/2017 a 11/2017 | R$ 493 mil |
| MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ 16752446000102 · CONGONHAS (MG) | 07/2019 a 09/2022 | R$ 246 mil |
| MUNICIPIO DE DIAMANTINACNPJ 17754136000190 · DIAMANTINA (MG) | 06/2018 a 11/2019 | R$ 339 mil |
| MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ 18338178000102 · JUIZ DE FORA (MG) | 10/2017 a 12/2018 | R$ 394 mil |
| MUNICIPIO DE LEOPOLDINACNPJ 17733643000147 · LEOPOLDINA (MG) | 07/2017 a 06/2018 | R$ 295 mil |
| MUNICIPIO DE NAQUECNPJ 01613208000149 · NAQUE (MG) | 06/2018 a 09/2019 | R$ 246 mil |
| MUNICIPIO DE RIO POMBACNPJ 17744434000107 · RIO POMBA (MG) | 07/2018 a 03/2019 | R$ 394 mil |