Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2016
- Quem indicou
- Luis Tibé · Deputado(a) federal (MG) · PTdoB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201627620003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 296 mil
- Liquidado
- R$ 182 mil
- Pago
- R$ 292 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 296 mil
- Liquidado
- R$ 182 mil
- Pago
- R$ 292 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 109.971 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDACNPJ 21344856000154 · BOQUEIRÃO DO LEÃO (RS) | 07/2017 | R$ 689,00 |
| AMC INFORMATICA LTDACNPJ 62541735000180 · BARUERI (SP) | 11/2017 a 12/2017 | R$ 5 mil |
| Antonio Aldir Nunes MarinsPessoa física · CPF ***.118.006-** · MONTES CLAROS (MG) | 10/2016 | R$ 246,38 |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 05/2017 a 08/2017 | R$ 4,1 mil |
| BILL-MAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDACNPJ 04539139000169 · SÃO PAULO (SP) | 05/2017 | R$ 12,1 mil |
| C.G. RANDI MOVEIS PARA ESCRITORIOCNPJ 18613990000107 · SUMARÉ (SP) | 05/2017 | R$ 1,3 mil |
| Caetano Soares RibeiroPessoa física · CPF ***.805.776-** · MONTES CLAROS (MG) | 12/2016 | R$ 382,15 |
| CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ 06981180000116 · BELO HORIZONTE (MG) | 05/2017 a 08/2017 | R$ 225,08 |
| COMERCIAL LICITA MAQUINAS LTDACNPJ 15513036000146 · BELO HORIZONTE (MG) | 05/2017 | R$ 1,7 mil |
| DEVA VEICULOS LTDACNPJ 23762552000302 · BETIM (MG) | 12/2016 | R$ 177 mil |
| FENIX DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO LTDACNPJ 21820849000181 · MONTES CLAROS (MG) | 10/2016 | R$ 4,5 mil |
| G D C DA SILVA COSTA LTDACNPJ 09721729000121 · ARAPONGAS (PR) | 05/2017 | R$ 3,8 mil |
| ITACA LTDACNPJ 24845457000165 · BLUMENAU (SC) | 05/2017 | R$ 6,5 mil |
| Jairo Gladston de Araujo SantosPessoa física · CPF ***.630.106-** · MONTES CLAROS (MG) | 10/2016 | R$ 72,80 |
| Joao dos Santos OliveiraPessoa física · CPF ***.744.086-** · MONTES CLAROS (MG) | 10/2016 | R$ 47,19 |
| Marcio Junio do NascimentoPessoa física · CPF ***.605.026-** · MONTES CLAROS (MG) | 12/2016 | R$ 246,38 |
| OFFICE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ 11094173000132 · SÃO PAULO (SP) | 05/2017 | R$ 2,8 mil |
| POLYVIN PLASTICOS E DERIVADOS LTDACNPJ 41664871000197 · BELO HORIZONTE (MG) | 05/2017 | R$ 32,3 mil |
| PROROUPAS CONFECCOES LTDACNPJ 00556225000129 · BRASÍLIA (DF) | 05/2017 | R$ 2,4 mil |
| SEM INFORMACAO-3 · Inválido (null) | 05/2017 | R$ 555,28 |
| SULFISA - MOVEIS DE INOX LTDACNPJ 10933293000113 · SÃO PAULO (SP) | 05/2017 | R$ 2,4 mil |
| TEK-LICI COMERCIAL LTDACNPJ 14566757000151 · PAULÍNIA (SP) | 09/2017 | R$ 5,7 mil |
| VIP COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDACNPJ 03972804000140 · SÃO PAULO (SP) | 07/2017 | R$ 13,4 mil |
| VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ 12185204000123 · CURITIBA (PR) | 07/2017 | R$ 15 mil |
Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.