Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2016
- Quem indicou
- Fernando Collor · Senador(a) (AL)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201625790003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 998 mil
- Liquidado
- R$ 285 mil
- Pago
- R$ 965 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 998 mil
- Liquidado
- R$ 285 mil
- Pago
- R$ 965 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 679.727 (já incluídos no pago).
Convênios
Aquisicao de um Caminhao 0KM com coletor compactador de Lixo.
Convênio 831639 com MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA · publicado em 08/07/2016 · R$ 276 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ALIANCA CONSTRUCOES LTDACNPJ 09066964000107 · MACEIÓ (AL) | 07/2017 a 08/2018 | R$ 306 mil |
| AM3 ENGENHARIA LTDACNPJ 16628118000107 · MACEIÓ (AL) | 08/2017 a 09/2017 | R$ 144 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 10/2016 | R$ 818,07 |
| CDC MAQUINAS & LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ 14370908000100 · SALGUEIRO (PE) | 05/2017 | R$ 78 mil |
| CIA DE DES.DOS VALES DO S.FRANC.E DO PARNAIBA195001 · MACEIÓ (AL) | 11/2017 | R$ 515,02 |
| COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBACNPJ 00399857001521 · BRASÍLIA (DF) | 11/2017 | R$ 506,00 |
| ESUTRA EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACAO LTDACNPJ 02035250000192 · FORTALEZA (CE) | 08/2017 | R$ 20 mil |
| FRONTIERS INFORMATICA LTDA.CNPJ 01953381000196 · MACEIÓ (AL) | 12/2016 | R$ 4,4 mil |
| FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.110245 · BRASÍLIA (DF) | 12/2016 a 10/2017 | R$ 25 mil |
| MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOACNPJ 12207551000100 · LAGOA DA CANOA (AL) | 12/2016 | R$ 276 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIOCNPJ 12207429000133 · PORTO REAL DO COLÉGIO (AL) | 09/2017 | R$ 1,5 mil |
| Raimundo Gomes dos Santos NetoPessoa física · CPF ***.321.945-** · PENEDO (AL) | 11/2017 | R$ 3,6 mil |
| RK IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ 05043720000158 · SÃO LOURENÇO DO SUL (RS) | 03/2017 | R$ 77,4 mil |
| SEM INFORMACAO-3 · Inválido (null) | 06/2017 a 07/2018 | R$ 23,9 mil |
| SR LOCACAO E SERVICOS LTDACNPJ 11399304000190 · MACEIÓ (AL) | 03/2017 a 11/2017 | R$ 3,1 mil |
Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.