Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2016
- Quem indicou
- Roberto Britto · Deputado(a) federal (BA) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201624700003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 4,45 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,26 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 4,45 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,26 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.257.973 (já incluídos no pago).
Convênios
Recuperacao de Estradas Principais e Vicinais e recuperacao de Passagem molhada no Municipio de Araci para facilitar o Escoamento da Producao Agricola.
Convênio 832004 com MUNICIPIO DE ARACI · publicado em 10/01/2017 · R$ 999 mil
Aquisicao de dois automoveis com o objetivo de facilitar o deslocamento dos tecnicos da secretaria de agricultura para realizar visitas e da suporte tecnico para as Cooperativas e associacoes de agricultores familiares.
Convênio 835501 com MUNICIPIO DE ARACI · publicado em 10/01/2017 · R$ 100 mil
Recuperacao de Estradas Vicinais para escoamento da producao de cacaueira no municipio de Ibirapitanga-Bahia.
Convênio 830763 com MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA · publicado em 20/01/2017 · R$ 400 mil
Pavimentacao em paralelepipedo em ruas dos povoados de Joao Vieira e Barreira no Municipio de Araci para facilitar o Escoamento e da Producao Agricola.
Convênio 840289 com MUNICIPIO DE ARACI · publicado em 20/01/2017 · R$ 440 mil
Execucao da Pavimentacao dos trechos Alto das Pombas - Rodoviaria - Feira livre municipal e BR 420 - Distrito de Engenheiro Franca, no Municipio de Ubaira.
Convênio 840316 com MUNICIPIO DE UBAIRA · publicado em 20/01/2017 · R$ 300 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARACICNPJ 14232086000192 · ARACI (BA) | 06/2018 a 11/2023 | R$ 1,42 milhão |
| MUNICIPIO DE IBIRAPITANGACNPJ 13846753000164 · IBIRAPITANGA (BA) | 12/2019 a 12/2020 | R$ 398 mil |
| MUNICIPIO DE PRADOCNPJ 13761713000110 · PRADO (BA) | 11/2019 a 04/2023 | R$ 1,14 milhão |
| MUNICIPIO DE UBAIRACNPJ 13910690000168 · UBAÍRA (BA) | 06/2018 | R$ 300 mil |