Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2016
- Quem indicou
- Roberto Britto · Deputado(a) federal (BA) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201624700002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 950 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 762 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 950 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 762 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 762.028 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AGRO MAM EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ 14126500000189 · MACAÚBAS (BA) | 12/2017 a 08/2019 | R$ 219 mil |
| AGUACENTER POCOS ARTESIANOS LTDACNPJ 01785629000157 · MONTES CLAROS (MG) | 07/2018 a 12/2019 | R$ 414 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 01/2018 | R$ 368,23 |
| CONSTRUTORA ELO LTDACNPJ 09370310000172 · JOÃO PESSOA (PB) | 12/2017 | R$ 100 mil |
| MUNICIPIO DE BARRACNPJ 13880703000101 · BARRA (BA) | 07/2018 | R$ 9,4 mil |
| MUNICIPIO DE BURITIRAMACNPJ 13234000000106 · BURITIRAMA (BA) | 07/2018 | R$ 4,6 mil |
| MUNICIPIO DE CAFARNAUMCNPJ 13714142000162 · CAFARNAUM (BA) | 07/2018 | R$ 3 mil |
| MUNICIPIO DE CENTRALCNPJ 14136816000151 · CENTRAL (BA) | 07/2018 | R$ 6,2 mil |
| MUNICIPIO DE IRECECNPJ 13715891000104 · IRECÊ (BA) | 07/2018 | R$ 1,7 mil |
| MUNICIPIO DE LAPAOCNPJ 13891528000140 · LAPÃO (BA) | 07/2018 | R$ 584,94 |
| SEM INFORMACAO-3 · Inválido (null) | 01/2018 | R$ 2,5 mil |