Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0012 de 2016
- Quem indicou
- Jair Bolsonaro · Deputado(a) federal (RJ) · PSC
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201617730012
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 400 mil
- Liquidado
- R$ 388 mil
- Pago
- R$ 400 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Defesa nacional › Atenção básica · ESTRUTURACAO E MODERNIZACAO DE UNIDADES DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS
- Empenhado
- R$ 400 mil
- Liquidado
- R$ 388 mil
- Pago
- R$ 400 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 12.150 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AQUATICA SLADE CONFECCOES LTDACNPJ 01914137000114 · SÃO CAETANO DO SUL (SP) | 09/2016 | R$ 2,8 mil |
| DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ 63736714000182 · MANAUS (AM) | 09/2017 | R$ 12,2 mil |
| GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDACNPJ 00029372000493 · RECIFE (PE) | 12/2016 | R$ 86,7 mil |
| IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.CNPJ 33255787000191 · DUQUE DE CAXIAS (RJ) | 11/2016 | R$ 45,7 mil |
| K & W SAUDE LTDACNPJ 23890823000135 · BAURU (SP) | 09/2016 | R$ 2,1 mil |
| KAB MEGATRON INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDACNPJ 11507711000173 · SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR) | 11/2016 | R$ 4 mil |
| KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ 71256283000185 · NOVA LIMA (MG) | 11/2016 | R$ 88 mil |
| NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ 04104117000761 · RESENDE (RJ) | 12/2016 | R$ 38,8 mil |
| PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDACNPJ 58295213001816 · VARGINHA (MG) | 11/2016 | R$ 119 mil |
| TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDACNPJ 32280604000125 · RIO DE JANEIRO (RJ) | 11/2016 | R$ 764,48 |