Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2015
- Quem indicou
- César Halum · Deputado(a) federal (TO) · PRB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201526900007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,29 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,21 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Urbanismo › infra-estrutura urbana · APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO A IMPLANTACAO E QUALIFICACAO VIARIA
- Empenhado
- R$ 3,29 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,21 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.205.081 (já incluídos no pago).
Convênios
Implantacao de Infra-estrutura com Pavimentacao Asfaltica e galerias de aguas pluviais nas vias urbanas de Pedro Afonso-TO.
Convênio 820199 com MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO · publicado em 04/12/2015 · R$ 889 mil
Pavimentacao Asfaltica com Drenagem Superficial, Meio Fios e Sarjetas em Ruas e Avenidas do Municipio.
Convênio 819698 com MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS · publicado em 08/12/2015 · R$ 1,19 milhão
INFRAESTRUTURA URBANA PAVIMENTACAO ASFALTICA NO MUNICIPIO DE ANANAS III
Convênio 819614 com MUNICIPIO DE ANANAS · publicado em 11/12/2015 · R$ 592 mil
Pavimentacao nas vias publicas da Cidade de Goianorte - TO
Convênio 821299 com MUNICIPIO DE GOIANORTE · publicado em 16/12/2015 · R$ 586 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 11/2016 | R$ 41,8 mil |
| MUNICIPIO DE ANANASCNPJ 00237362000109 · ANANÁS (TO) | 07/2017 a 12/2018 | R$ 592 mil |
| MUNICIPIO DE GOIANORTECNPJ 25086612000170 · GOIANORTE (TO) | 12/2016 a 12/2018 | R$ 586 mil |
| MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINSCNPJ 00299180000154 · PARAÍSO DO TOCANTINS (TO) | 07/2017 a 09/2019 | R$ 1,1 milhão |
| MUNICIPIO DE PEDRO AFONSOCNPJ 02070589000120 · PEDRO AFONSO (TO) | 09/2017 a 08/2023 | R$ 889 mil |