Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2015
- Quem indicou
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a) federal (MG) · PSDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 201524870002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,61 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,5 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Saúde › Atenção básica · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
- Empenhado
- R$ 3,61 milhões
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 3,5 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.504.406 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 06/2016 a 12/2018 | R$ 526 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11301376000152 · PEDRA BONITA (MG) | 11/2016 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11322163000107 · ITAMARANDIBA (MG) | 11/2016 | R$ 49 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 11349523000164 · CAPELINHA (MG) | 11/2016 | R$ 450 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12067324000126 · CHALÉ (MG) | 11/2016 | R$ 304 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 12740484000194 · SÃO SEBASTIÃO DO ANTA (MG) | 11/2016 a 12/2016 | R$ 47,7 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 97520031000105 · AIMORÉS (MG) | 11/2016 | R$ 124 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ 97535949000128 · MINAS NOVAS (MG) | 11/2016 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAOCNPJ 13008416000106 · ALTO CAPARAÓ (MG) | 12/2016 | R$ 74,7 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MGCNPJ 11969673000170 · CABECEIRA GRANDE (MG) | 11/2016 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOSCNPJ 11904310000157 · DESTERRO DE ENTRE RIOS (MG) | 11/2016 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINASCNPJ 11940403000137 · ENTRE RIOS DE MINAS (MG) | 11/2016 | R$ 345 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDACNPJ 12267573000165 · SANTA MARGARIDA (MG) | 11/2016 | R$ 269 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIOCNPJ 11718829000140 · SÃO GERALDO DO BAIXIO (MG) | 11/2016 | R$ 83,6 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTOCNPJ 11917793000124 · SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO (MG) | 11/2016 | R$ 30,6 mil |