Contrato público
Contratação de profissional/empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Bragado/PR, destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do novo Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
MUNICIPIO DE PATO BRAGADO · Secretaria de Educação e Cultura (Pato Bragado)
Valores
R$ 35,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 35,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MARCIA APARECIDA BALDINI
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 16/09/2026
- Vigência
- 16/09/2026 a 15/04/2027
- Publicado no PNCP
- 29/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.