Contrato público
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de atualização e revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Honório Serpa/PR, na forma simplificada aplicável aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, bem como de assessoria técnica às providências necessárias à regularização municipal perante o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), abrangendo diagnóstico institucional e habitacional, processo participativo, formulação do plano de ação, adequação de instrumentos normativos, apoio ao Conselho Gestor e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, elaboração de relatórios de gestão e organização do dossiê de regularização.
MUNICIPIO DE HONORIO SERPA · DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Honório Serpa)
Valores
R$ 15 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 15 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- TANIA MARA MINETTO - ME
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 05/10/2026
- Vigência
- 05/10/2026 a 17/02/2027
- Publicado no PNCP
- 05/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.