Contrato público
Contratação de empresa especializada para gerenciar os recursos de impugnação do índice provisório do ICMS para o exercício de 2027, com foco no aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaúba, localizada no Município de Pinhal Grande/RS. A atuação da empresa abrangerá a representação e interlocução junto aos órgãos estaduais e, se necessário, federais, visando a defesa dos interesses municipais e a maximização da participação na arrecadação do ICMS.
MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE · Município De Pinhal Grande (Pinhal Grande)
Valores
R$ 415 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 415 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MASPER ASSESSORIA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 28/09/2026
- Vigência
- 28/09/2026 a 31/12/2027
- Publicado no PNCP
- 29/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.