Contrato público
A presente contratação em caráter emergencial justifica-se diante de não haver regularização e habilitação de fornecedor no município.A Administração Pública Municipal depende diretamente do abastecimento contínuo de combustíveis para a execução de serviços públicos essenciais.
MUNICIPIO DE ERNESTINA · PREF. MUN. DE ERNESTINA (Ernestina)
Valores
R$ 62,8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 62,8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- COMERC. DE COMBUSTIVEL FLORESTAL
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 12/08/2026
- Vigência
- 12/08/2026 a 11/02/2027
- Publicado no PNCP
- 12/08/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.