Contrato público
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço especializado de manutenção preventiva em 11 (onze) câmaras para conservação de produtos termolábeis da fabricante BIOTECNO, pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde de Camaquã e instaladas em diferentes unidades e setores da rede municipal de saúde, em conformidade ao § 1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e DFD n° 246/2026.
MUNICIPIO DE CAMAQUA · Secretaria Munic da Saude -sms -asps (Camaquã)
Valores
R$ 18,2 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 18,2 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- BIOTECNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 06/10/2026 a 06/10/2027
- Publicado no PNCP
- 08/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.