Contrato público
Inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Especialidades Médicas da Secretaria Municipal da Saúde de Camaquã/RS, bem como à utilização de suas dependências para as atividades desenvolvidas pelo Programa Primeira Infância Melhor - PIM, com fundamento ao art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e DFD n° 56.
MUNICIPIO DE CAMAQUA · Secretaria Munic da Saude -sms -asps (Camaquã)
Valores
R$ 105 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 105 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- BRUSTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Locação Imóveis
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 22/09/2026
- Vigência
- 22/09/2026 a 22/09/2027
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.