Contrato público
Contratação de vaga para acolhimento institucional da idosa SMI (Iniciais do nome do acolhido), conforme determinação judicial proferida no processo de Ação Civil Pública nº 5003147-33.2026.8.21.0080/RS, da Vara judicial da Comarca de Arroio do Meio/RS. O atendimento, pelo valor mensal, inclui fisioterapeuta duas vezes na semana, acompanhamento nutricional duas vezes no mês, atividades, cuidados de enfermagens e refeições diárias e demais direitos garantidos conforme Estatuto do Idoso. Esse valor não inclui cuidados hospitalares, medicação, fralda, produtos de higiene pessoal, materiais de curativos se necessário.
MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA · P.M. De Nova Brescia (Nova Bréscia)
Valores
R$ 45,6 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 45,6 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- VO ELI - CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 16/10/2026
- Vigência
- 16/10/2026 a 16/10/2027
- Publicado no PNCP
- 16/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.