Contrato público
Contratação de empresa devidamente habilitada para prestação de serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. A proposta se apresenta para a prestação de serviços na área de assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira para a Prefeitura Municipal incluindo a Câmara de Vereadores e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os serviços que serão prestados incluem: * Emissão de pareceres, esclarecimentos de dúvidas e atendimento as solicitações efetuadas pela Administração. * Orientação sobre sistemas informatizados integrados com a União e Estado do Rio Grande do Sul * Alerta/orientações sobre fatos que interfiram na execução normal dos serviços contábeis; * Auxílio na implementação de formar de processos de licitações para a melhor adequação ao cenário da nova lei de licitações, auxiliando a evitar apontamentos por parte dos órgãos de controle externo. * Implementação de ações acerca do aproveitamento de saldos bancários com os gastos conforme a aplicabilidade da legislação federal em saúde. * Auxilio na busca e cadastramento de recursos em sistema do Ministério da Saúde assim como no Estado através da Secretaria Estadual e os sistemas vigentes. * Assessoria, acompanhamento e preenchimento, quando necessário, das prestações de contas obrigatórias como: PAD, PAD folha de pagamento, MSC mensal, MSC anual, Siconfi (RREO, RGF, DCA e os atestados que envolvem o Siconfi), Siope, Siops, MGS. * Avaliação o cumprimento legal dos limites de educação e saúde e de despesas com pessoal. * Orientação e acompanhamento quanto a elaboração do processo de contas anuais e ordinárias para o TCE/RS * Orientar a administração municipal na formulação de políticas públicas, acompanhando o planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, tais como o Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA), Decretos para abertura de créditos adicionais e especiais
MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA · P.M. De Nova Brescia (Nova Bréscia)
Valores
R$ 55,2 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 55,2 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CUIDAR MAIS ASSESSORIA EM SAUDE E VENDAS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 01/12/2025
- Vigência
- 01/12/2025 a 01/12/2026
- Publicado no PNCP
- 01/12/2025
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.