Contrato público
Contratação de Empresa para Elaboraçao PLANO DE CUSTEIO DE REGIME PROPRIO PARA MUNICIPIO DE CAIBATÉ, para contemplar novos planos de custeio fundado na SEGREGAÇÃO DE MASSA DO SEGURADO. INEXIGIBILIDADE 14/2026 PROCESSO 204/2026
MUNICIPIO DE CAIBATE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATE (Caibaté)
Valores
R$ 6,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 6,4 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 15/09/2026
- Vigência
- 15/09/2026 a 15/09/2027
- Publicado no PNCP
- 16/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.