Contrato público
A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica visando à avaliação do Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) e à elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Vicente Dutra/RS
MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA · Secretaria Municipal de Educacao - Mde (Vicente Dutra)
Valores
R$ 14,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 14,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SIMAE - SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA - ME
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/04/2026
- Vigência
- 24/04/2026 a 24/04/2027
- Publicado no PNCP
- 15/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.