Contrato público
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, EM ATENDIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008, QUE DETERMINARAM A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS.
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA · MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA/RS (Boa Vista do Buricá)
Valores
R$ 41 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 41 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- EDITORA EDUCACIONAL CORREA LTDA.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 10/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.