Contrato público
Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos Oficiais (SINAPI/SICRO) que viabilizem a futura licitação da obra pública de revitalização do viaduto localizado no acesso principal ao Município de Portão/RS (entroncamento com a RS-240), devidamente credenciada junto ao CISCAÍ, por meio do Chamamento Público 01/2022.
MUNICIPIO DE PORTAO · MUNICIPIO DE PORTAO (Portão)
Valores
R$ 16,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 16,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- DAO ENGENHARIA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 13/10/2026
- Vigência
- 13/10/2026 a 11/04/2027
- Publicado no PNCP
- 20/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.