Contrato público
Contratação de empresa especializada e autorizada pelo fabricante para prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração rastreável à Rede Brasileira de Calibração (RBC) e manutenção corretiva, quando necessária, com fornecimento de mão de obra, ajustes, testes de desempenho, emissão de certificados de calibração e relatórios técnicos, nos equipamentos analíticos utilizados no controle operacional e laboratorial da Estação de Tratamento de Água (ETA) do SIMAE JHL. Os serviços têm por finalidade assegurar o correto funcionamento dos equipamentos, a confiabilidade dos resultados analíticos, a rastreabilidade metrológica das medições por meio de calibração RBC, a conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis ao controle da qualidade da água para consumo humano, bem como garantir a continuidade das atividades operacionais e laboratoriais do SIMAE JHL. Quando identificadas não conformidades durante a execução da manutenção preventiva ou calibração, a contratada deverá apresentar diagnóstico técnico e realizar a manutenção corretiva mediante autorização da contratante, restabelecendo o pleno funcionamento dos equipamentos.
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Joaçaba, Herval d`Oeste e Luzerna - SIMAE JHL (Joaçaba)
Valores
R$ 62,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 62,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- HEXIS CIENTIFICA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/09/2026
- Vigência
- 25/09/2026 a 24/12/2026
- Publicado no PNCP
- 24/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

