Contrato público
O objeto consiste na contratação de 06 (seis) inscrições para o curso “CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito, Patrimônio Público, Shows Artísticos, Eventos Públicos e Festividades Municipais: Aspectos Jurídicos, Fiscalização e Controle” (Curso Plus – 4 dias), a ser realizado em Curitiba – PR, entre os dias 22 a 25 de setembro de 2026. O treinamento é promovido pela empresa SUPRA – CONSULTORIA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM GESTÃO PÚBLICA (CNPJ: 40.621.340/0001-54) e visa o aperfeiçoamento profissional dos vereadores da Câmara Municipal, através de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
MONTE CASTELO CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES DE MONTE CASTELO (Monte Castelo)
Valores
R$ 20,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 20,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SUPRA-CONSULT, TREIN E CAPACIT PROFISSIONAL EM GESTÃO PÚBLICA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Carta Contrato
- Assinatura
- 22/09/2026
- Vigência
- 22/09/2026 a 07/10/2026
- Publicado no PNCP
- 23/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.