Contrato público
O presente relatório tem por finalidade demonstrar a estimativa e a justificativa do preço da contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa AMILTOM TEIXEIRA FILHO, inscrita no CNPJ nº 09.202.689/0001-01, para prestação de serviços de locação de sistema de videomonitoramento eletrônico, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e disponibilização de toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema, incluindo câmeras, equipamentos de gravação e armazenamento de imagens, fibras ópticas, cabeamento, postes, suportes, equipamentos de rede, conexão de internet e demais materiais necessários.
MUNICIPIO DE BOTUVERA · Divisão de Administração (Botuverá)
Valores
R$ 29,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 29,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- AMILTON TEIXEIRA FILHO
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 10/09/2026 a 09/09/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.