Contrato público
Cessão onerosa de uso de fração de imóvel público municipal, já ocupada por infraestrutura de telecomunicações, em favor da empresa Torres Brasil S.A., mediante pagamento mensal ao Município. A área possui 300 m², com dimensões de 15 m por 20 m, integra o terreno nº 22 da quadra 9, está situada na esquina da Rua Bom Jesus com a Rua Tiradentes, no Distrito de Rio Verde, Município de Juranda PR, e encontra-se registrada na Matrícula nº 18.793 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã PR.
MUNICIPIO DE JURANDA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Juranda)
Valores
R$ 384 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 384 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- TORRES DO BRASIL S.A.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, caput)
- Categoria
- Cessão
- Tipo
- Concessão
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 06/10/2026 a 06/10/2036
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.