Contrato público
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação, qualificação e treinamento, visando à inscrição e participação de 06 (seis) vereadores da Câmara Municipal de São João do Ivaí/PR no curso “Comissão Parlamentar de Fiscalização: Instauração, Competências, Procedimentos e os Limites Constitucionais da Atuação Legislativa”, promovido pela Gestão Pública Brasil LTDA., nos dias 8, 9, 10 e 11 de setembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR, com carga horária total de 20 (vinte) horas.
SAO JOAO DOIVAI CAMARA DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI - PR (São João do Ivaí)
Valores
R$ 14,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 14,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- GESTAO PUBLICA BRASIL LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 04/09/2026
- Vigência
- 08/09/2026 a 07/10/2026
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.