Contrato público
Celebração de Termo de Colaboração, sem chamamento público, entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e o Centro Comunitário São Pedro, inscrito no CNPJ nº 52.344.504/0001-22, visando à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, com capacidade de atendimento de até 80 usuários, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Resolução CMAS Nº 11/2026 e 13/2026 de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia (Hortolândia)
Valores
R$ 300 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 300 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CENTRO COMUNITÁRIO SÃO PEDRO
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, caput)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 09/09/2028
- Publicado no PNCP
- 09/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.