Contrato público
Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria nas atividades contábeis de implantação, treinamento, tratamento, parametrização, migração e exportação dos dados relacionados a DCTF web, EFD-Reinf, MIT e a plataforma do E-social, conforme as exigências legais do Decreto nº 8373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social, e da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29.06.2021 que dispõe sobre o cronograma de implantação.
SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Serra do Ramalho (Serra do Ramalho)
Valores
R$ 77 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 77 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- LF CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 05/02/2026
- Vigência
- 05/05/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 06/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.