Contrato público
CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ARTISTA LUCAS CAMPELO, REPRESENTADO LEGALMENTE POR 46.505.219 LUIZA SANTOS SANTANA CAMPELO, PARA INTEGRAR A PROGRAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE NO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELAPROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O EVENTO OCORRERÁ DE 2 A 4 DE SETEMBRO DE 2026, REUNINDO CERCA DE 40 REPRESENTANTES DE DIFERENTES ESTADOS. A APRESENTAÇÃO ACONTECERÁ NO DIA 4 DE SETEMBRO, DAS 8H ÀS 9H30, NO HOTEL AQUÁRIOS, NA ORLA DE ATALAIA.O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU.O VALOR DA CONTRATAÇÃO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERFEITA EXECUÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, ESTANDO INCLUÍDOS OS CUSTOS COM TRANSPORTE, LOGÍSTICA, PRODUÇÃO, ALIMENTAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM RAZÃO DA CONSAGRAÇÃO ARTÍSTICA E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU - SEMCULT · SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU (Aracaju)
Valores
R$ 10 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 10 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- LUIZA SANTOS SANTANA CAMPELO 04824914507
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 04/09/2026
- Vigência
- 04/09/2026 a 04/09/2026
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.