Contrato público
CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.
MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba (Ubatuba)
Valores
R$ 74,1 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 74,1 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 23/09/2026
- Vigência
- 23/09/2026 a 23/07/2027
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.