Contrato público
CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS, COMO: CARTA SIMPLES, CARTA REGISTRADA COM AR, SEDEX, MÃO PRÓPRIA, PAC, TELEMÁTICOS, MALA DIRETA, ENTRE OUTROS E, UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, RENOVÁVEL ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE – SECRETARIA DE GOVERNO.
MUNICIPIO DE BIRIGUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP (Birigui)
Valores
R$ 600 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 600 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, caput)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 21/09/2026
- Vigência
- 29/09/2026 a 28/09/2027
- Publicado no PNCP
- 28/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.