Contrato público
2.1. A contratada deverá prestar os serviços necessários à plena disponibilização e funcionamento da solução informatizada de protocolo, compreendendo:2.1.1. Implantação da Solução2.1.1.1. Instalação, configuração e disponibilização do sistema em ambiente operacional;2.1.1.2. Parametrização conforme a estrutura administrativa do Município;2.1.1.3. Realização de testes e validação para início da operação.2.1.2. Licenciamento de Uso2.1.2.1. Disponibilização de licença de uso do sistema durante toda a vigência contratual;2.1.2.2. Garantia de acesso às funcionalidades contratadas, compatível com as necessidades da Administração.2.1.3. Manutenção da Solução2.1.3.1. Manutenção corretiva, para solução de falhas e inconsistências;2.1.3.2. Manutenção evolutiva, com melhorias e atualizações do sistema;2.1.3.3. Adequações necessárias em razão de alterações legais ou tecnológicas.2.1.4. Suporte Técnico2.1.4.1. Atendimento contínuo aos usuários para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas;2.1.4.2. Disponibilização de canais de atendimento adequados;2.1.4.3. Registro e acompanhamento das demandas.2.1.5. Treinamento de Usuários2.1.5.1. Capacitação dos servidores indicados pela Administração;2.1.5.2. Orientação quanto à utilização das funcionalidades do sistema;2.1.5.3. Disponibilização de materiais de apoio, quando aplicável
MUNICIPIO DE PONTES GESTAL · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL (Pontes Gestal)
Valores
R$ 31,2 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 31,2 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FERNANDO RODRIGO ARAUJO
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 05/05/2026
- Vigência
- 05/05/2026 a 05/05/2027
- Publicado no PNCP
- 14/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

