Contrato público

A Secretaria Municipal de Educação identifica a necessidade de contratar empresa especializada para capacitar profissionais da rede municipal de ensino para atuarem no contexto da Educação Especial Inclusiva, oferecendo conhecimentos teóricos e práticos sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e sobre o papel do profissional de apoio escolar.A formação visa preparar os profissionais para o atendimento adequado e humanizado de estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo o cumprimento da legislação vigente e a melhoria da qualidade do ensino ofertado.A demanda se justifica pela necessidade de alinhamento das práticas pedagógicas e de apoio escolar às diretrizes legais estabelecidas no Decreto Federal nº 12.773/2025, de 08 de dezembro de 2025, que atualiza e substitui o Decreto nº 12.686/2025, o qual dispõe sobre a organização da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.A capacitação continuada dos profissionais é fundamental para assegurar:• A correta implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE);• A compreensão clara do papel, atribuições e limites de atuação do profissional de apoio escolar;• O desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, acessíveis e humanizadas;• A promoção do direito à educação com equidade, respeito à diversidade e garantia da aprendizagem.A atribuição de prioridade MÉDIA a esta aquisição se juistifica devido a outras demandas mais urgentes e essenciais que requerem alocação imediata de recursos.

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