Contrato público
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo diagnóstico e levantamento dos problemas atuais, em relação à transparência pública, incluindo instruções e disponibilização de ferramenta de tecnologia (portal de informações), além de capacitação dos servidores responsáveis designados em cada setor para o envio e compartilhamento de informações de interesse público a serem disponibilizadas pela Câmara Municipal de Fernandópolis e assessoria completa para revisão e orientação quanto á publicação de material exigido pela Lei de Acesso á informação (Lei Federal nº 12.527/2011), Lei da Transparência Pública (Lei Complementar nº 31/2009) e Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 /2000).
CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP (Fernandópolis)
Valores
R$ 31,6 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 31,6 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 03/09/2026
- Vigência
- 03/09/2026 a 02/09/2027
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.